Horas-extras não pagas, descontos indevidos, trabalho sem intervalo de almoço, FGTS sem pagar, rescisão com descontos, limite de jornada excedido. Nós podemos ajudar.
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Desde 2015 os motoristas profissionais passaram a ter a jornada de trabalho regulamentada. Antes da promulgação da lei 13103/15, que incluiu na CLT os artigos 225-C, por trabalhar fora das dependências da empresa essa categoria não tinha controle de jornada, pois os Tribunais entendiam que não havia possibilidade de controlar o tempo gasto nas atividades.
Ocorre que com o avanço da tecnologia e os equipamentos que permitem o rastreamento do veículo em tempo real, além da possibilidade de controle por outros meios de comunicação, a regulamentação da jornada tornou-se imperativa.
Intervalo para refeição e descanso;
Tempo de espera (gasto para carregar e descarregar ou em fiscalização) com adicional de 30% sobre a hora normal que não pode ser computado como parte da jornada comum ou extraordinária;
Jornada diária de 8 horas;
Horas extras limitadas a 4 horas diárias;
Adicional noturno;
Intervalo entre uma jornada e outra de 11 horas;
Intervalo interjornada de no mínimo 6 horas com caminhão parado;
30 minutos de intervalo a cada 5 horas de direção.
Atendimento imediato 100% seguro
Se estes intervalos não forem respeitados total ou parcialmente, o trabalhador tem direito a receber horas extras pelo período suprimido, com o adicional legal ou convencional, sendo sempre aplicável o mais benéfico.
O motorista também tem direito a seguro de vida, ser atendido pelo Sus.
Já em relação a obrigações o motorista deve se submeter periodicamente, a cada dois anos, a exame toxicológico e pode a empresa exigir regularmente o exame de bafômetro.
Fundado em 2015 por Flávia Nunes tem por objetivo atender com presteza as necessidades dos clientes. Nossa missão é antecipar-se aos problemas e evitar contendas judiciais desnecessárias. Prestamos serviços de consultoria e assessoria jurídica na área trabalhista para empresas e pessoas físicas para a tomada de decisões conscientes.
No contencioso temos uma equipe altamente qualificada para atuar em todas as fases do processo, com objetividade, clareza, eficiência e criatividade em busca da melhor solução jurídica para o seu caso. Estaremos com você e por você aonde quer que você esteja.
Agiremos para que o seu problema tenha um desfecho rápido.
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